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Leis e Regulamentações

Leis e Regulamentações para uso do Maps Google

O uso do Mapa da Google está condicionado aos Termos de Serviço que podem ser acessados no link abaixo. A Pelli Sistemas Engenharia Ltda disponibiliza o acesso ao Mapa da Google respeitando estes termos e não existe nenhuma taxa de serviço ou custo pelo acesso ao site. Este serviço estará disponível por prazo indeterminado, entretanto a Pelli Sistemas se reserva o direito de finalizar este acesso sem qualquer aviso ou comunicação prévia.

Termos e Condições de Uso da Google

Leis e Regulamentações para os profissionais da Engenharia de Avaliações

CREA
As atividades de avaliação de imóveis e a realização de perícias nas áreas ligadas às respectivas carreiras são de competência de engenheiros e arquitetos, de acordo com a Lei nº 5194, de 24/12/66, CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, que organiza o exercício da profissão para Engenheiros e Arquitetos, atribuindo as perícias e avaliação de imóveis, máquinas e equipamentos a estes profissionais.

www.crea-mg.com.br

CONFEA
O conhecimento das resoluções nº 205, 218 e 345 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é de fundamental importância. A Resolução nº 205, de 30/9/1971, introduz o Código de Ética Profissional. As atribuições de cada categoria profissional são definidas pela Resolução nº 218, de 29/06/1973. E as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia estão reguladas na Resolução nº 345, 27/7/1990.

www.confea.org.br

ABNT
A ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, é o único órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Por fim, e preciso seguir as Normas da área que apresenta os procedimentos e critérios a serem cumpridos nas avaliações.
NBR 14.653 - Avaliações de Bens;
Parte 1 - Procedimentos Gerais;
Parte 2 - Imóveis Urbanos;
Parte 3 - Imóveis Rurais;
Parte 4 - Empreendimentos;
Parte 5 - Máquinas e Equipamentos - em vigor desde 05/07/2006;
Parte 6 - Recursos Naturais (em estudo);
Parte 7 - Patrimônio Cultural (em estudo) que apresenta os procedimentos e critérios a serem cumpridos nas avaliações.

www.abnt.org.br

IBAPE
O IBAPE – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias, é a entidade brasileira que congrega os Institutos Estaduais e filiados, constituídos de engenheiros, arquitetos, agrônomos e empresas que atuam na área de Avaliação e Perícia.

http://www.ibape-nacional.com.br

http://www.ibape-mg.com.br

Dia do Engenheiro Avaliador
Deliberação nº 46/2003 do CAN – Comissão de Assuntos Nacionais em 27 de junho de 2003, reconhece 13 de Dezembro como do dia do Engenheiro Avaliador e Perito de Engenharia.